Lei pode impedir condenados na Lei Maria da Penha de assumir cargos em comissão
11/03/2019 13h18

O deputado estadual Dr. Hélio Oliveira (PR) apresentou, nesta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que prevê a proibição de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Piauí, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, a Lei Maria da Penha.


“O Piauí apresenta a maior taxa de congestionamento nos processos de violência doméstica contra a mulher no país. No final do ano passado, eram aproximadamente 18 mil casos envolvendo violência contra a mulher em nosso Estado. Sem mencionar aqueles casos que sequer são denunciados, especialmente por medo de futuras retaliações. Um índice que sinaliza, claramente, a necessidade e urgência de ampliarmos as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores de que precisamos reforçar o combate e as punições para quem pratica tal violência”, defende o parlamentar.



Segundo o levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de toda a demanda de casos que corriam no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí ao final de 2017, 86% não haviam sido julgados. No mesmo ano, o tribunal recebeu 4.702 casos novos referentes à violência doméstica contra a mulher e decidiu 2.222 deles. Outros 13.278 casos de conhecimento criminais ficaram pendentes. Na média, o índice de atendimento à demanda no Piauí teve a segunda menor quantidade de processos julgados, contabilizando 47%.


O texto do Projeto de Lei diz ainda que a vedação de nomeação para cargos em comissão se dá a partir da condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. “Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos meus colegas deputados para a aprovação deste projeto de lei”, enfatiza Dr. Hélio.


Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabiliza-se 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.



Ascom Parlamentar - Edição: Katya D'Angelles 

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