Semar e Ibama firmam acordo de cooperação técnica
10/12/2018 10h28

Com o objetivo de dar maior operacionalidade à aplicação dos recursos taxa de controle e fiscalização ambiental no estado do Piauí (TCFA-PI) o governador Wellington Dias enviou a Assembleia Legislativa, o Projeto de lei nº 43, de 27 de novembro de 2018, e cria o cadastro técnico estadual de atividades poluidoras de recursos ambientais – CTE.

A Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Mabiente (Ibama) firmaram acordo de cooperação técnica que permite a arrecadação da taxa de controle e fiscalização ambiental e da taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado Piauí  por meio de guia de recolhimento única e federal, com posterior repasse de 60% dos valores ao  Governo do Piauí.

O Ibama havia suspendidos os repasses à Semar em setembro deste ano, trazendo enorme prejuízo para as ações de controle e fiscalização dos recursos ambientais.

O projeto visa estabelecer que os valores da TCA/PI passam a ser corrigidos com a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), criada pela lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.


Conforme o artigo 3º do projeto “o sujeito passivo da TCFA/PI é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior”. O infrator estará sujeito à multa equivalente à 20% do valor da TCA/PI devida.


Cadastro – Fica instituído o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras de recursos ambientais e sem ônus pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente.


Emerson Brandão Edição: Paulo Pincel

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